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Estatut d'Autonomia de la Comunitat Valenciana
Estatut d'Autonomia de la Comunitat Valenciana
Direito Constitucional

Estatut d'Autonomia de la Comunitat Valenciana

por Sin autor · tapa blanda · ISBN 9788450085761

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Estatut d'Autonomia de la Comunitat Valenciana
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Detalhes do produto

Autor: Sin autor
ISBN: 9788450085761
Editora: Editora a confirmar
Idioma: Espanhol
Formato: tapa blanda
Data de publicação: 1984
Páginas: 144 pág
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Sinopse de Estatut d'Autonomia de la Comunitat Valenciana

«Estatut d'Autonomia de la Comunitat Valenciana» é o texto legal da Generalitat Valenciana (brochura, 144 páginas, em espanhol e valenciano).

É o texto normativo que fixa as instituições e o âmbito competencial da Comunitat Valenciana. Foi aprovado como Lei orgânica 5/1982 em 1º de julho de 1982 pelas Cortes Gerais; esta edição acrescenta a Lei orgânica 12/1982, de 10 de agosto, sobre transferência de competências de titularidade estatal.

Segunda edição, publicada em 1984. Volume em formato 22 x 17 cm. Os textos legais são oferecidos em edição bilíngue.

Obra de referência para estudantes de Direito e profissionais interessados no regime autonômico valenciano.



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