por España · Civitas · tapa blanda · ISBN 9788447007059
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«Ley y reglamento penitenciarios» é a compilação das normas penitenciárias da Espanha publicada pela Civitas em brochura (224 páginas, em espanhol).
Reúne a Lei Orgânica Geral Penitenciária e o Regulamento Penitenciário, as normas que regulam a vida penitenciária espanhola. Aborda o estatuto jurídico do interno, as funções da Administração Penitenciária, as competências do Juiz de Vigilância e o papel da sociedade. Inclui os textos atualizados e um índice de conceitos.
Segunda edição dentro da coleção Biblioteca de Legislación, série menor. Publicado em 18 de junho de 1996.
Obra de referência para estudantes e profissionais do direito interessados na normativa penitenciária espanhola.
