por Civitas, Departamento de Redacción · Civitas · tapa blanda · ISBN 9788447033744
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«Enjuiciamiento Criminal» é o livro de consulta de Direito processual penal do Departamento de Redação da Civitas, publicado pela Civitas em brochura.
Reúne a Lei de Processo Penal de 1882 com as reformas posteriores, incluindo as introduzidas na Lei Orgânica do Poder Judicial e a ampla reforma da Lei 13/2009 para a implementação do novo escritório judicial. Inclui disposições processuais complementares, índice analítico e tabela cronológica das normas citadas.
Volume de 988 páginas, trigésima primeira edição, publicado em março de 2010.
Indicado para estudantes de Direito e profissionais do âmbito jurídico que necessitam de uma edição atualizada da normativa processual penal.
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